CONDIÇÕES GERAIS DA LICENÇA DE USO DO APLICATIVO INTERNE

O presente documento contém as Condições Gerais da Licença de uso do APLICATIVO “INTERNE”, de propriedade de INTERNE HOME CARE LTDA (“INTERNE”), inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.909.745/0001-30, com sede na Rua Marques Amorim, 400, 420, 444 e 356-parte, Ilha do Leite, município de Recife, estado de Pernambuco . 

Estas condições gerais da licença de uso do APLICATIVO “INTERNE” devem ser lidas com atenção antes de sua utilização. 

  1. CONCORDÂNCIA COM AS CONDIÇÕES GERAIS

1.1. O uso do APLICATIVO “INTERNE”, ainda que parcialmente ou a título de teste, significará que o usuário está plenamente ciente de todas as disposições destas Condições Gerais, significando também plena e integral concordância com as Condições Gerais aqui apresentadas. 

1.2. Uma vez que o uso do APLICATIVO “INTERNE” apenas pode se dar após a leitura destas Condições Gerais, sua utilização significará a concordância integral com os termos destas Condições Gerais. Caso o usuário não concorde com qualquer uma das disposições destas condições gerais, ele não deverá usar os sistemas da INTERNE . Sendo assim, o uso da plataforma não está autorizado em caso de não concordância com estas condições gerais. 

1.3. Caso o Usuário venha a discordar das Condições Gerais posteriormente ao início da utilização da Plataforma, o uso deste deverá ser imediatamente interrompido, sendo certo que estas Condições Gerais terão vigência durante todo o período de uso, não cabendo ao usuário alegar o desconhecimento destas Condições Gerais. 

  1. DEFINIÇÕES

Os termos aqui relacionados terão o seguinte significado: 

 2.1. Condições Gerais: Este documento, que regula o uso do APLICATIVO “INTERNE”. 

2.2. Login: conjunto de caracteres alfanuméricos que identificam e distinguem o Usuário na utilização da Plataforma. 

 2.3. INTERNE : proprietária da Plataforma, possuindo a razão social INTERNE HOME CARA LTDA, já qualificada no início dessas Condições Gerais. 

 2.4. Senha: conjunto de caracteres alfanuméricos que validam e autorizam o acesso do Usuário à Plataforma. 

2.5. Plataforma ou APLICATIVO INTERNE: Linha de produtos ou sistemas cuja licença para uso foi fornecida pelo Usuário. Trata-se de softwares, sistemas de computador ou aplicativos móveis de propriedade da INTERNE. 

2.6. Termo de Adesão: documento pelo qual o Usuário e a INTERNE formalizam a licença de uso da Plataforma, bem como o Usuário manifesta expressamente sua concordância com as Condições Gerais, além de conter as informações comerciais da aquisição da Licença de Uso. 

 2.7. Usuário: é a pessoa física ou jurídica que adquiriu, através de loja de aplicativos de forma gratuita, a licença de uso do APLICATIVO INTERNE. 

 LICENÇA DE USO

3.1. Estas Condições Gerais regulamentam a forma pela qual a INTERNE concede ao Usuário uma licença de uso da APLICATIVO INTERNE, em caráter não exclusivo, não transferível e temporário, o qual deverá ser utilizado em conformidade com as presentes Condições Gerais. 

3.2. A Plataforma da INTERNE não é, em hipótese alguma, vendida para o usuário, e sim licenciada seu uso para o Usuário, de acordo com a legislação brasileira. Sua propriedade não será transferida a quem quer que seja sem o consentimento prévio, expresso e específico da INTERNE. 

3.2.1. Assim sendo, é vedada a cessão e/ou comercialização da Plataforma, seja total ou parcialmente, a terceiros, sob pena de responsabilização por perdas e danos.  

3.2.1. Por adquirir apenas uma licença de uso, o Usuário, em nenhuma hipótese, terá acesso ao código fonte dos softwares da Plataforma. 

3.3. O uso da Plataforma deverá observar estritamente todos os termos e disposições das presentes Condições Gerais. Em caso de uso não autorizado nestas condições gerais, o usuário estará sujeito a todas as penalidades previstas nestas condições gerais e na legislação, assim como ao pagamento das eventuais perdas e danos que a INTERNE vier a sofrer. 

3.4. O uso da Plataforma está condicionado a uma conexão de internet ativa do usuário, sendo que a INTERNE não se responsabiliza pela prestação de serviços de acesso da internet. 

3.4.1. A INTERNE não se responsabilizará por impossibilidade de utilização da Plataforma em caso de falta de conexão com a internet. 

3.5. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá sempre possuir um Login e uma Senha válidos, sem os quais a Plataforma não poderá ser utilizada. 

3.5.1. O Usuário, ao adquirir ou se cadastrar para utilização da licença de uso da Plataforma, receberá um Login e uma Senha, cuja utilização é de sua única e exclusiva responsabilidade.  

3.5.2 Todos os usuários com acesso aos sistemas, sejam administradores ou não, cadastrados pela INTERNE ou pelo administrador, são responsáveis pelas suas próprias credenciais de acesso (login e senha), não cabendo à INTERNE a responsabilidade pelos atos, práticas, cadastros feitos ou alterados, por qualquer um dos usuários. Dada a suspeita de perda de senha ou acesso indevido por terceiros, o usuário deverá comunicar a INTERNE imediatamente. 

3.5.2. A senha do usuário, por motivos de segurança, é criptografada, o que enseja a impossibilidade de sua recuperação em caso de perda. Neste caso, o Usuário terá sua senha resetada, recebendo uma nova senha. 

 

  1. 4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

4.1. Para utilizar o APLICATIVO INTERNE, o Usuário deverá atender as exigências mínimas de configuração de equipamento (hardware), de sistema operacional (software), devendo ainda possuir uma conexão ativa com a Internet. 

 4.2. A exigência para utilização do Aplicativo é a disponibilidade de conexão com a internet. 

 

5. SUPORTE TÉCNICO

5.1. A INTERNE dará suporte técnico relativo à Plataforma remotamente, por telefone e pela Internet, no horário comercial, isto é, das 08h00min às 18h00min, em dias úteis, isto é, de segunda à sexta-feira, excluído vésperas de feriados e feriados. 

5.2. Para os fins destas Condições Gerais, serão considerados os dias úteis do Município do Recife/PE. 

5.3. Eventuais atendimentos solicitados fora do horário padrão de atendimento, isto é, dias úteis, das 08h00min às 18h00min, estarão sujeitos à disponibilidade da INTERNE. 

5.4. O serviço de suporte técnico consistirá em técnicos treinados para solucionar dúvidas e orientar o Usuário na operação da Plataforma. 

 

 6. ATUALIZAÇÃO

6.1. A Plataforma, embora com garantia de bom funcionamento, está sujeita a constantes modificações, decorrentes de otimizações e aperfeiçoamentos, que visam facilitar e tornar mais segura e eficiente a sua operação, melhor aproveitar os recursos computacionais dos equipamentos, bem como efetuar as alterações devidas às modificações de legislação. 

 6.2. O Usuário, enquanto durar sua licença de uso, terá direito a receber as novas versões de Software da Plataforma no que diz respeito às atualizações. 

6.3. Os sistemas objeto deste Contrato é de uso genérico. Embora direcionado para o segmento comercial do Usuário, pode não contemplar todas as suas particularidades operacionais. 

6.4. Caso o Usuário necessite de modificações na Plataforma para que este atenda melhor suas necessidades, ele deverá solicitá-las à INTERNE, que analisará o pedido e sua viabilidade técnica.  

6.5. Todas as modificações, melhorias e correções efetuadas na Plataforma, mesmo que informadas, solicitadas, e eventualmente pagas pelo Usuário, serão de propriedade da INTERNE e ficarão incorporadas à Plataforma e sujeitas aos termos destas condições gerais, podendo inclusive ser disponibilizadas pela INTERNE a outros Usuários. 

6.5.1. Em nenhuma hipótese, o Usuário terá a propriedade de qualquer modificação que venha a ser introduzida na Plataforma, ainda que solicitada e eventualmente paga pelo Usuário. 

6.5.2. Toda e qualquer modificação, melhoria ou correção efetuada na Plataforma será objeto de licença de uso, sujeita aos mesmos termos e disposições destas condições gerais. 

6.6. O Usuário desde já concorda com as modificações, melhorias ou correções no modelo de Software que utiliza, ficando a critério da INTERNE o gerenciamento e implementação dessas atualizações. A instalação das atualizações é feita pela INTERNE de forma automática na Plataforma. 

 

  1. 7. SIGILO E CONFIDENCIALIDADE

7.1. O Usuário está ciente de que as informações por ele inseridas na Plataforma ficarão sob a guarda de um servidor da Locaweb Serviços de Internet S/A ou outro servidor de hospedagem que garanta a mesma qualidade de serviço contratado, sendo que a INTERNE garante que tais dados são protegidos de forma razoável contra acesso não autorizado. 

7.2. A INTERNE toma todas as medidas de segurança adequadas para se proteger contra acesso, alteração, divulgação ou destruição não autorizada dos dados por ela armazenados. Essas medidas incluem análises internas de suas práticas de coleta, armazenamento e processamento de dados e medidas de segurança, incluindo criptografia e medidas de segurança física apropriadas para nos proteger contra o acesso não autorizado a sistemas em que armazenamos os dados pessoais. 

 7.3. A INTERNE garante a realização de backup de todos os bancos de dados diariamente através da Locaweb Serviços de Internet S/A ou serviço de hospedagem similar, entretanto, apenas estará disponível as atualizações feitas nos últimos 07 (sete) dias antes da solicitação. Em caso de necessidade de utilização dos backups, é solicitado um prazo de até 72 (setenta e duas) horas para os trâmites de recuperação, processamento e ativação dos sistemas com os dados do backup e consequente disponibilização para o Usuário. 

7.4. O Usuário autoriza, previamente, o acesso pela INTERNE às informações inseridas na Plataforma de forma anonimizada para análise de dados. Tal autorização não acarretará perda ou fragilidade no sigilo das informações de pacientes sob os cuidados do Usuário, uma vez que os dados estarão anonimizados e não terão relação direta com pacientes específicos, mas sim de dados qualitativos e quantitativos de população e suas características. 

7.5. Em caso de necessidade de utilização de backup, resta autorizado à INTERNE o acesso às informações clínicas e de saúde dos Usuários, bem como de seus pacientes/ clientes e funcionários, sem o qual a INTERNE não terá como processar a recuperação das informações. 

7.6. Resta autorizado à INTERNE o acesso às informações para o objetivo de emissão de relatórios, gratuitos ou não, solicitados pelo Usuário, em caráter de prestação de serviços de consultoria em gestão empresarial, gestão de risco, análise de dados e business intelligence. 

 

  1. 8. VIGÊNCIA E RESCISÃO

8.1. A INTERNE poderá cancelar a licença de uso do Usuário, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial da outra parte, caso ocorra quaisquer das hipóteses abaixo relacionadas: 

\8.1.1. Falência, recuperação judicial ou dissolução de qualquer das partes requerida, decretada ou homologada; e 

8.1.2. Quando o Usuário descumprir quaisquer dispositivos destas Condições Gerais. 

 

9. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

São obrigações do Usuário, sem prejuízo das demais previstas nestas Condições Gerais e na legislação pertinente: 

9.1. Utilizar a Plataforma exclusivamente ao fim a que ela se destina, abstendo-se de trafegar e armazenar dados e informações que importem em prejuízo a terceiros; violem a lei, a moral, os bons costumes; a propriedade intelectual; que incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o uso normal da Plataforma; 

9.2. Utilizar somente equipamentos hábeis e capazes de atender às exigências mínimas de configuração necessárias à utilização da Plataforma, bem como pelo manuseio correto do programa; 

9.4. Não acessar, desconstituir, alterar, modificar, seccionar ou de qualquer forma adulterar os códigos fonte de software da Plataforma, nem copiar e/ou transferir o software cuja licença de uso lhe é cedida;  

9.5. Guardar em local seguro, inviabilizando a não divulgação ou, de qualquer modo, o acesso aos elementos de autenticação do usuário da Plataforma, seja pelo Login e pela Senha; 

9.6. Manter seu computador ou dispositivo móvel livre de vírus ou similares, propiciando assim maior segurança ao tráfego e armazenamento dos dados/informações; 

 9.7. Manter os seus dados cadastrais devidamente atualizados; 

9.8. Autorizar que a INTERNE proceda as necessárias modificações, reparações e implementação de novos recursos à Plataforma, caso este apresente alguma anomalia ou irregularidade, de modo a torná-lo mais seguro, eficiente e eficaz, mesmo que acarrete sua indisponibilidade temporária; 

9.9. Reconhecer que todas as modificações, melhorias e correções efetuadas na Plataforma, mesmo que informadas, solicitadas, e eventualmente pagas pelo Usuário, ficam incorporadas aos softwares, e serão de propriedade da INTERNE, sendo, portanto, objeto de licença de uso, nos mesmos termos e sujeitando-se às presentes Condições Gerais, podendo inclusive ser disponibilizadas pela INTERNE a outros Usuários que utilizem a Plataforma; 

9.10. Eximir-se de, por si ou por terceiros, traduzir, fazer engenharia reversa, descompilar, copiar imagens, códigos ou quaisquer partes do software para utilização fora dele, modificar o software ou mesclar todas ou qualquer de suas partes com outro programa, remover ou alterar qualquer aviso de copyright, marca registrada, ou outro aviso de direitos de propriedade colocados na Plataforma ou em parte do mesmo. 

 

  1. 10. GARANTIA E RESPONSABILIDADES

10.1. A INTERNE assegura a funcionalidade da Plataforma, desde que devidamente utilizado pelo Usuário de acordo com as instruções da INTERNE.

10.2. A mencionada garantia não será aplicável nos casos em que qualquer não conformidade ou defeito for exclusivamente causado por: 

10.2.1. Qualquer programa de computador associado ou complementar cujo uso conjunto não tenha sido expressamente autorizado pela INTERNE; 

 10.2.2. Modificação não autorizada ou uso da Plataforma em desacordo com as regras e disposições destas Condições Gerais e/ou das instruções que sejam fornecidas pela INTERNE; 

10.2.3. Perda das senhas de acesso do Usuário. 

10.3. A INTERNE não se responsabiliza por danos causados ao sistema por vírus de computador, falhas de energia elétrica, interrupções na conexão da Internet, atualizações ou falhas inerentes ao servidor de hospedagem terceirizado ou qualquer outra causa que não seja associada diretamente à INTERNE. 

 10.4. A INTERNE não garante que a Plataforma está livre de erros. A INTERNE SOLUÇÕES, no entanto, envidará seus maiores esforços para sanar qualquer erro de programação que a Plataforma venha a apresentar. 

10.5. Assume-se, para efeito destas Condições Gerais, e o Usuário expressamente concorda, a existência de um consenso mundial acerca de não haver programa de computador totalmente isento de erros ou totalmente invulnerável; à luz de tal consenso, na hipótese da ocorrência de qualquer defeito no software, a INTERNE se reserva o direito de ser chamada para tentar resolvê-lo antes que lhe seja atribuída qualquer responsabilidade ou se lhe requeira qualquer ressarcimento ou indenização. 

10.6. Esta garantia pressupõe que a Plataforma, objeto deste contrato, seja operado em ambiente de software e hardware de origem idônea, em sistema de rede e instalações elétricas adequadas e isentas de problemas, e dentro da configuração mínima exigida pela INTERNE.  

10.6.1. Considera-se hardware não idôneo aquele originário de fabricante desconhecido ou não legalmente constituído, ou montado em instalações clandestinas, originário de contrabando ou qualquer outro em que não exista garantia expressa e válida de fabricação de seu todo ou partes. 

10.7. As garantias estipuladas na presente cláusula não abrangem problemas, erros, danos ou prejuízos advindos de decisões tomadas com base em informações, quaisquer que sejam, fornecidas pelo(s) programa(s), assim como não abrangem defeitos ou erros decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia do Usuário na utilização da Plataforma, assim como, problemas provenientes de caso fortuito ou força maior. 

10.8. O Usuário é integralmente responsável pelas informações inseridas na Plataforma. Toda e qualquer informação inserida na Plataforma pelo Usuário não será, em hipótese alguma, revisada pela INTERNE. A INTERNE, em hipótese alguma, será responsável pelo conteúdo inserido pelo Usuário na Plataforma. 

10.9. Em nenhuma circunstância a INTERNE será considerada responsável por quaisquer danos, diretos ou indiretos, físicos, técnicos, econômicos, ou fiscais, tais como, sem se resumir a, perdas e danos, lucros cessantes, danos emergentes, interrupção de negócios ou outros prejuízos decorrentes de uso ou da impossibilidade do uso da Plataforma. 

 

  1. 11. DEMAIS CONDIÇÕES

11.1. O Usuário concorda que a INTERNE lhe envie ou simplesmente disponibilize, por meio da Plataforma objeto desta Condições Gerais, artigos, textos, notícias ou quaisquer outras formas de comunicação, desenvolvidas pela própria INTERNE ou por parceiros desta, sempre que a INTERNE julgar que tais comunicações sejam de interesse do Usuário. 

11.2. A INTERNE poderá modificar estas Condições Gerais a qualquer momento, publicando a nova versão em seu website. As Condições Gerais revisadas entrarão em vigor dentro de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação ou entrega ao Usuário, exceto se o Usuário expressamente aceitar estas Condições Gerais  revisado antes disso ao clicar no botão de aceitar. A aceitação expressa ou o uso contínuo da Plataforma depois da expiração do prazo de 30 (trinta) dias do aviso constituirá aceitação integral destas Condições Gerais. 

11.3. As disposições destas Condições Gerais são irrevogáveis e irretratáveis e obrigam as partes e seus sucessores a qualquer título. As partes reconhecem, para todos os fins e efeitos de direito, que as presentes Condições Gerais constituem título executivo extrajudicial, estando sujeito à execução específica, nos termos do disposto no Código de Processo Civil. 

11.4. Fica eleito o foro da Comarca de Recife, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja, para resolver qualquer questão resultante da presente Condições Gerais.  

 

 

 

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